Foto: Edu Guimarães / ACSP
O Conselho Estratégico Trabalhista (CONET) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) promoveu, nesta terça-feira (18), reunião híbrida e aberta à imprensa sobre a gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho e os impactos jurídicos das mudanças na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passou a exigir das empresas o mapeamento desses riscos. O encontro foi presidido pela coordenadora do CONET, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, na sede da ACSP.
O debate reuniu Fabiano Zavanella, advogado e presidente da Sociedade Brasileira de Transtornos do Trauma (SOBRATT), e Josley Soares, juiz do Trabalho titular da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Os dois especialistas analisaram o cenário de incerteza jurídica que envolve a norma desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em caráter liminar, os efeitos sancionatórios da NR-1.
Panorama regulatório e suspensão das sanções
A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano, quando terminou o período de transição para fiscalização e aplicação de multas. Após ação da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o ministro André Mendonça, do STF, suspendeu por 90 dias, no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.316, os efeitos sancionatórios da norma, com prazo previsto para se encerrar em 23 de setembro. A decisão determinou ainda a abertura de mesas de conciliação para debater parâmetros mais objetivos para a fiscalização.
Zavanella ressaltou que a suspensão não interrompe a fiscalização como um todo, já que o tema também pode ser tratado pelo Ministério Público do Trabalho, por sindicatos e por ações judiciais individuais. Segundo ele, “se nós controlarmos a narrativa, a gente consegue ter antídotos para excessos que a fiscalização do trabalho possa vir a cometer”, afirmou.
Organização do trabalho como centro da conformidade
Para o presidente da SOBRATT, o caminho mais seguro para as empresas é tratar a organização do trabalho como o centro da estratégia de prevenção, mapeando riscos por atividade e documentando de forma contínua o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). “Não vamos esperar prazo de suspensão do Ministro André ou qualquer outra coisa. É uma janela de oportunidade. Se o meu negócio ainda não fez nada, é bom que a gente comece a fazer alguma coisa”, disse.
Zavanella também alertou para o cuidado com grupos específicos de trabalhadores - temporários, terceirizados e prestadores de serviço na modalidade pejotizada -, que devem ser tratados de forma diferenciada dentro do PGR, e defendeu a atuação de equipes multidisciplinares na condução do processo, em vez de concentrar a responsabilidade apenas na área de recursos humanos.
Subjetividade da norma e debate sobre quem deve ser protegido
O juiz Josley Soares chamou atenção para a subjetividade dos critérios trazidos pela NR-1 e para a ausência de uma metodologia de aferição definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Ele destacou que a norma se aplica, por ora, apenas a empregados celetistas, o que reabre a discussão sobre até que ponto a proteção deveria alcançar outras formas de trabalho, diante da expansão da pejotização e da pauta em julgamento no STF sobre o tema.
Como parâmetro para a avaliação dos riscos, Soares citou o modelo de Karasek, que considera quatro dimensões - demanda, controle, esforço e recompensa - como referência para os questionários utilizados pelas empresas. Ele defendeu ainda a negociação coletiva como instrumento para preencher lacunas deixadas pela norma: “a negociação coletiva como direito fundamental é o melhor caminho para um país do tamanho do Brasil e com a heterogeneidade de setores que existem”, afirmou.
Por ACSP - 18/08/2026