São Paulo, 01 de março de 2021 – A Associação Comercial de São Paulo e a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) manifestam apoio ao PL 82/2021 – projeto de lei que pede a revogação do artigo 22 da Lei Estadual 17.293/20, que permite o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As entidades buscam sensibilizar os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) a assinarem o documento e suspenderem o aumento do Imposto, em vigor desde 15 de janeiro deste ano. O aumento na cobrança do imposto foi uma das medidas que integrou o pacote de reforma administrativa e ajuste fiscal desenhado pelo Governo do Estado.
Contudo, os impactos foram sentidos em itens como medicamentos e produtos básicos, além das seguintes operações/produtos: carne (aves, bovina e outras), laticínios (queijos, requeijão e iogurte), leite, produtos têxteis, veículos novos e usados.
Pressionado por entidades, o governo chegou a revisar 18 operações, sendo que três delas receberam alterações que resultaram em aumento de preço adicional, oito restabeleceram parcialmente a regra tributária, mantendo o aumento de preço, porém em menor nível, e sete restabeleceram integralmente a regra anterior, anulando o aumento de preços.
Cerca de 193 operações tiveram alteração na regra tributária, aumentando o preço dos insumos e produtos da indústria paulista em 2021. De acordo com estudos da FGV (EESP-FGVAGRO), os impactos do aumento da alíquota do ICMS geram distorções para a economia do Estado e de toda região Sudeste. “A ACSP e a Facesp estão juntas nessa luta. O momento é extremamente negativo para aumentar impostos. O que estamos vendo é a penalização dos setores produtivos, o que incide na comercialização desses produtos. Somos contra qualquer aumento de imposto”, enfatiza Alfredo Cotait Neto, que preside as duas entidades.
PL 82/2021
O projeto de lei revoga o artigo 22 da Lei nº 17.293. Até agora, 32 deputados estaduais, de 16 partidos, assinaram o texto. Para derrubar o “cheque em branco”, como ficou conhecido o aumento do imposto, o legislativo estadual precisa de metade mais um da casa. “As medidas estabelecidas pelos decretos vão na direção oposta e deverão apenas dificultar a retomada, bem como impactar negativamente na economia do Estado de São Paulo”, completa Cotait.
Ofícios
A ACSP, a Facesp e outras 22 entidades representativas do empreendedorismo já encaminharam o ofício ao governador do Estado, no qual pedem a suspensão do aumento do ICMS. Além disso, a ACSP e a Facesp também solicitaram o parcelamento do imposto de janeiro para o comércio, como tem ocorrido há mais de uma década.
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Por ACSP