O veto do Governo Federal ao projeto que instituiu o Refis do Simples Nacional coloca milhares de empregos em risco, pois empresários e microempreendedores individuais (MEIs) vão perder a oportunidade de participar de um programa feito para renegociar débitos tributários. Esta seria a chance que milhões de empreendedores teriam de parcelar suas dívidas para continuar mantendo suas empresas em funcionamento.
Por conta disso, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) apoia o abaixo-assinado para a derrubada ao veto do Refis, juntamente com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). O abaixo-assinado foi criado para derrubar, no Congresso Nacional, o veto do presidente da República ao projeto que institui o Programa de Renegociação de Dívidas (Refis) das empresas do Simples Nacional e dos MEIs.
O projeto do Refis, que teve o vice-presidente da Facesp e deputado federal Marco Bertaiolli como relator, previa o parcelamento das dívidas acumuladas durante os dois anos de pandemia, com a isenção de multas e juros e o saldo dos débitos em até 180 meses.
Assine o abaixo-assinado: https://bit.ly/abaixo-assinado-derrubada-veto-refis
Por ACSP
