Nesta quarta-feira (11), o presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Roberto Mateus Ordine, esteve em Brasília para entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), o manifesto “Isenção Gera Apreensão”, documento assinado pela Associação Comercial de São Paulo em conjunto com outras dezesseis entidades empresariais, no qual expressam suas preocupações com o PL 1.087/2025, que altera a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para elevar o limite de isenção.
No encontro, Ordine explicou os impactos do projeto, tais como riscos fiscais e institucionais, perda de arrecadação para os entes federativos, insegurança jurídica e discriminação entre contribuintes. Motta mostrou-se favorável à manifestação e providenciará uma reunião com o relator da matéria, Arthur Lira (PP/AL).
“Manifestamos nossa preocupação com as empresas e a insegurança dos investidores neste momento”, declarou Ordine. “Chega de impostos e menos gastos do governo”
Confira abaixo o manifesto!
Isenção gera apreensão
As entidades, abaixo relacionadas, tomam a liberdade de levar a Vossa Excelência suas preocupações sobre o PL nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do IRPF para elevar o limite de isenção, e dá outras providências. Não se discute o mérito visado pelo projeto, mas a proposta que se acha em tramitação no Congresso apresenta inconvenientes e riscos para a Sociedade e para o Estado.
Ponderam também sobre a conveniência de se discutir mudança dessa natureza em período de instabilidade e incerteza, tanto no cenário doméstico, como no internacional. Lembram que a regulamentação da reforma tributária do consumo ainda não foi concluída e terá implicações não suficientemente claras para todos.
A Emenda Constitucional nº 132, que dispõe sobre aquela reforma, prevê a criação de quatro fundos, que deverão ser financiados pela União, cuja fonte principal de receita é o imposto de renda.
Dentre os inconvenientes do PL destacam-se a complexa burocracia criada, a introdução de conceitos controversos, como “alíquota efetiva”, que gerarão dificuldades burocráticas para todos os contribuintes, mormente os optantes do SIMPLES e do Lucro Presumido.
A criação do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo-IRPFM gerará insegurança pois, além de sua complexidade, pode afetar situações consolidadas e estabelecer situações de discriminação entre os contribuintes.
Ressalte-se que, como o IRPF retido na fonte constitui receita própria dos Estados e Municípios, haverá inevitavelmente perda de arrecadação desses entes federativos, o que fundamentará demandas de compensação à União, cujo atendimento resultará em aumento significativo na tributação sobre a renda.
A tributação de dividendos, sem redução do imposto na pessoa jurídica, implica elevação da carga tributária, prejudica os investimentos internos e externos, podendo acarretar, inclusive, saída de empresas de capital estrangeiro do País.
Isto posto, as entidades signatárias deste manifesto consideram que a melhor forma para atingir ao objetivo visado pelo PL nº 1.087, de 2025, é o corte de gastos e benefícios fiscais em montante equivalente para compensar a perda de arrecadação decorrente da pretendida elevação do limite de isenção do IRPF.
Assinam as entidades representativas da sociedade civil organizada:
CACB – CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL;
FACESP – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO;
ACSP – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO;
AFRAC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA PARA O COMÉRCIO E SERVIÇOS;
CEBRASSSE – CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS;
SINCOMAVI – SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MAQUINISMO, FERRAGENS, TINTAS, LOUÇAS E VIDROS DA GRANDE SÃO PAULO;
ALOBRAS – ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO BRÁS;
SECOVI –SP – SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO;
CERVBRASIL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CERVEJA;
ABIS – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DO SETOR DE SORVETES;
PAGOS – ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS;
ABRASEL SP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES;
CRECI – SP – CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO;
SINDHOSP - SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO;
SINCOR-SP - SINDICATO DE EMPRESÁRIOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DA CORRETAGEM E DA DISTRIBUIÇÃO DE TODOS OS RAMOS DE SEGUROS, RESSEGUROS E CAPITALIZAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO;
SESCON-SP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO;
AESCON - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Por ACSP - 11/06/2025