A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) determina regras para a coleta, armazenamento, processamento, tratamento e compartilhamento dos dados pessoais que as pessoas fornecem às empresas. Portanto, todos os empresários devem estar cientes dessas determinações, a fim de evitar penalidades legais por conta do seu descumprimento.
Pensando nisso, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) elaborou um guia prático de orientação para o varejo sobre a LGPD. Em formato de ebook, a publicação digital resume o que é a lei e explica quais serão os impactos que ela trará ao setor do varejo, para que o associado compreenda como ela irá afetar seu dia a dia e quais medidas serão necessárias para se adequar à nova legislação.
O guia começa apresentando a lei, trazendo seu histórico e a maneira como ela é fiscalizada. Como a LGPD estipula os agentes de tratamento de dados e suas funções nas organizações, você vai poder entender, por meio do guia, se a sua empresa é controladora, operadora ou encarregada de dados. Conhecerá também as 10 bases legais previstas pela regulamentação.
Um checklist de atenção para o varejista foi formulado no guia, a fim de que ele adote práticas preventivas de segurança, administre riscos e não incorra em infrações. Falhas de segurança podem resultar em multas de até 2% do faturamento anual da empresa (em um limite de 50 milhões a cada infração). Os níveis de penalidade serão fixados de acordo com a gravidade da falha.
O ebook pode ser acessado gratuitamente por meio de cadastro neste link: https://oferta.acsp.org.
Por ACSP