Manifesto

A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), que congrega 420 entidades espalhadas por todas as regiões do Estado, divididas em 20 regionais, e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), com suas 15 sedes distritais que cobrem todas as áreas da Capital, contando conjuntamente com 8 mil dirigentes voluntários e cerca de 300 mil associados, reuniram no último dia 8 seus vice-presidentes regionais para analisar as recentes medidas adotadas em decorrência da pandemia de coronavírus (Covid-19) no Estado e seus Municípios, que tiveram estendido o prazo de confinamento pelo governador e o rodizio de veículos ampliado por determinação do prefeito.

Com relação ao rodízio na capital, consideraram que a medida é altamente prejudicial para população em geral e poderá, inclusive, comprometer o deslocamento de urgência, o abastecimento da cidade, a mobilidade de funcionários das atividades essenciais em funcionamento, dificultar o sistema de entregas das vendas online e, o mais grave, acarretar problemas para a área da saúde, com o maior uso do transporte coletivo.

Apresentaram a situação de suas regiões, mostrando a diversidade de cada uma, o que levou a questionamentos sobre a manutenção de restrições uniformes para realidades distintas. Esperavam a adoção de um confinamento seletivo em algumas regiões do Estado.

Apenas um ponto em comum foi apontado em todas: a dificuldade enfrentada pelas empresas menores, muitas das quais já fecharam, outras que não vão conseguir sobreviver a mais um adiamento do fim do isolamento, o que afetará muitos empregos.

Manifestaram sua surpresa e inconformismo pelo fato de que vinham colaborando com o governo na busca de um programa articulado de saída do isolamento. Alertaram para o risco de que esse novo anúncio vá desencadear uma onda maior de demissões, uma vez que os empresários não têm mais qualquer perspectiva com relação aos próximos dias e meses. Como suas reservas e alternativas estão se esgotando, não terão mais razões para manter seus funcionários, na espera de um futuro incerto.

As entidades não pretendem discutir as intenções dos governantes, que acreditam ser as melhores possíveis pois visam preservar vidas, com o que concordam.

Permitem-se manifestar, contudo, a posição de que não se pode considerar a economia como contrária à saúde. Entendem que a economia também trata a vida, lembrando que diversos estudos internacionais e, também brasileiros, mostram que a queda do PIB e da renda, agravando a pobreza, leva ao crescimento do número de mortes. Nesse sentido, lembram que a empresa também é vida, com dirigentes e funcionários e suas famílias, que dela dependem, além de fornecedores e consumidores.

A morte de uma empresa não é apenas um número nas estatísticas, são vidas que são afetadas.

Como líderes de suas comunidades empresariais, os presidentes e diretores de associações comerciais sempre defenderam a legalidade e apoiaram as restrições. Se, no primeiro momento, os empresários buscavam nas entidades informações e orientações sobre as medidas governamentais e como se adaptar às restrições, a cada novo adiamento do fim do isolamento, passaram a buscar principalmente um horizonte e uma mensagem de esperança.

Como é nossa obrigação, temos informado às autoridades que as dificuldades para as empresas vêm aumentando a tal ponto que, atualmente, para muitos empresários o problema não é mais procurar preservar os empregos, porque não mais conseguem. Para muitos, a morte da empresa representa também a perda da renda com a qual mantém a família. Com a morte de muitas empresas, mata-se, também, “o espírito empreendedor” e as perspectivas de crescimento.

As associações comerciais reconhecem a gravidade da pandemia e a necessidade de restrições, mas, sem questionar as razões das autoridades, consideram que, com as informações atualmente disponíveis, seja possível adotar medidas específicas para cada realidade, para evitar impor sacríficos onde não sejam necessárias ou eficientes.

Para exemplificar, na cidade de São Paulo, segundo dados oficiais, o aumento forte e rápido do número de mortes pelo vírus vem ocorrendo nas regiões da cidade onde existem aglomerações populacionais em precárias condições de habitação, saneamento, renda, e que não permitem que o isolamento, ou a adoção das regras de higiene recomendadas, sejam seguidas.

Recentemente, o diretor da Organização Mundial da Saúde (OMS) alertou que o isolamento “é apenas parte da equação”, pois em regiões mais carentes são necessárias medidas específicas para atender aos mais vulneráveis.

Nesse sentido, cabe lembrar alerta que Facesp e ACSP fizeram em abril, chamando a atenção para a necessidade de medidas específicas para as regiões mais carentes. Dissemos na oportunidade: 

“Sentem-se agora na obrigação de alertar mais uma vez sobre os grandes riscos decorrentes da prorrogação das restrições, tendo em vista as dificuldades enfrentadas por empresas e cidadãos após um mês de isolamento, e informar que, quanto mais longo for o período de restrições, maiores serão os custos econômicos e sociais em termos de fechamento de empresas, perda de renda, inclusive de profissionais liberais e dos informais, além dos efeitos negativos sobre a saúde física e mental da população...Não se pode ignorar, também, os aspectos sociais do confinamento, e seu impacto nas comunidades mais carentes, nas quais são precárias as condições habitacionais, de saneamento e financeiras, onde, no geral, o isolamento é difícil, a higienização dificultada pela falta d´agua e a sobrevivência afetada pela falta de renda. Nessas regiões é indispensável a presença do Estado e dos Municípios, muito mais do que a preocupação com o isolamento em áreas mais favorecidas.”

Agora, os dados divulgados sobre o desempenho da economia até abril, mostrando que o país está caminhando para uma recessão profunda, que poderá se converter em depressão, apenas confirmam os alertas que as entidades fizeram várias vezes, chamando a atenção para o risco da desorganização do sistema econômico e do agravamento dramático da situação social.

Observam que inúmeras atividades estão em funcionamento, por serem consideradas essenciais, sem representarem focos de contágio, porque adotam as cautelas necessárias para evitar a transmissão do vírus entre as pessoas. Esse fato mostra que é possível, na maioria das regiões, a abertura de outras atividades, desde que seja feita de modo organizado e seguindo protocolos rígidos orientados pela saúde, não apenas para salvar essas empresas da morte, mas também por uma questão de equidade, pois o tratamento diferenciado provoca uma situação de injustiça. 

Consideram também que o impacto da pandemia sobre a população tem mostrado que a responsabilidade individual tem convertido cada cidadão em fiscal das medidas preventivas que devem ser adotadas.

A Facesp e a ACSP reafirmam a posição de defender o respeito a legalidade, embora tenham se surpreendido pelo anúncio do novo adiamento. Esperam que o Governo do Estado apresente, o mais rápido possível, um plano para a retomada das atividades a partir de 1 junho de 2020, para que as empresas que conseguirem superar as adversidades, possam planejar o seu futuro.

Cobram, no entanto, que o Estado, ao impor essas novas restrições deve oferecer alguma compensação para reduzir o impacto negativo sobre as empresas e o emprego. A postergação do pagamento dos tributos, com carência e parcelamento posterior, com prazos compatíveis com as perdas sofridas pelas empresas, é necessária para impedir que elas se tornem inadimplentes e sem acesso a financiamentos.

Além de oferecer mais créditos para as empresas, o Estado poderia atuar como avalista junto ao sistema financeiro privado, o que ajudaria a superar uma das maiores dificuldades que o empresário enfrenta na busca por financiamento, que é a falta de garantias. Ao apoiar a sobrevivência das empresas nessa crise, o Estado estará criando condições para que sua receita possa crescer no futuro.

Finalmente, a Facesp e a ACSP querem prestar homenagens àqueles que vêm trabalhando durante a pandemia, e especialmente aos da área da saúde, cuja dedicação tem sido importante para evitar uma tragédia maior.

Cobram, no entanto, que os demais segmentos do setor público também participem da divisão dos ônus da pandemia, não apenas por uma questão de equidade e justiça, mas, também, de solidariedade.