Foi estendido até o dia 15 de fevereiro o prazo para que os donos de micro e pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano regularizem pendências na adesão ao Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
A solicitação deve ser feita exclusivamente pela Internet, por meio do portal do Simples Nacional. Uma vez aceito o pedido, a adesão retroagirá para o dia 1º de janeiro. O resultado dos pedidos de opção que estavam com pendências será divulgado no dia 25 de fevereiro, e a guia do Simples relativa a janeiro poderá ser quitada até 26 de fevereiro.
Segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), esse sistema é uma grande vantagem para os donos de pequenos negócios, pois unifica oito impostos em uma única declaração mensal e reduz a carga tributária.
As empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda muito grande no faturamento no ano passado, por causa da pandemia do novo coronavírus, também poderão aderir ao Simples.
Outra inovação para este ano é que, atendendo a um pedido do Sebrae, excepcionalmente em 2021 o Governo Federal não excluiu do Simples Nacional as micro e pequenas empresas inadimplentes em 2020.
Assim, os pequenos negócios já optantes pelo sistema não precisam fazer nova opção neste ano, uma vez que a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do empresário ou de ofício por decisão do governo.
Por ACSP
