São Paulo, 23 de dezembro de 2025 - A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) ingressou com mandado de segurança na Justiça Federal para defender de forma direta e contundente o direito das micro e pequenas empresas à isenção do Imposto de Renda sobre a distribuição de dividendos relativos aos resultados apurados em 2025.
A iniciativa é uma resposta aos efeitos da Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, que alterou as regras do Imposto de Renda e estabeleceu a tributação de lucros e dividendos a partir de 2026. Embora a legislação preveja regras de transição e preserve a isenção para resultados apurados até o fim de 2025, o curto prazo e as exigências formais impostas para o encerramento do exercício colocam em risco, na prática, o direito de milhares de pequenos empresários.
Para a ACSP, não é aceitável que micro e pequenas empresas — especialmente as enquadradas no Simples Nacional — sejam penalizadas por entraves operacionais e burocráticos, como a exigência de fechamento de balanço e registro de atas em prazos incompatíveis com a realidade desses negócios.
O mandado de segurança apresentado à Justiça Federal, foro competente para analisar matérias relacionadas a tributos federais, tem como foco impedir que interpretações restritivas e exigências formais esvaziem um direito assegurado pela legislação.
Segundo o presidente da ACSP, Roberto Mateus Ordine, a entidade atua para proteger quem sustenta a economia.
“A Associação Comercial de São Paulo está agindo de forma firme na defesa da micro e da pequena empresa. A lei garante a isenção do Imposto de Renda sobre os dividendos relativos aos resultados apurados até 2025, e não vamos aceitar que prazos exíguos e exigências burocráticas retirem esse direito na prática. O mandado de segurança é uma medida necessária para garantir segurança e previsibilidade aos empreendedores”, afirma.
O processo será público e poderá ser acompanhado.
Número do processo: 5039099-26.2025.4.03.6100
A ACSP reforça que seguirá atuando de maneira incisiva para proteger o ambiente de negócios e impedir que mudanças tributárias e interpretações administrativas prejudiquem especialmente os pequenos empreendedores, responsáveis pela geração de emprego e renda no país.
Informações à imprensa:
Cesar Bruneli: [email protected] – 11 3180-3220
Alex Sallai: [email protected] – 11 3180-3220
Elizangela Marques: [email protected] – 11 3180-3220
Fernando Piovezam: [email protected] – 11 3180-3220
Jornalista, junte-se ao nosso grupo no WhatsApp da ACSP e mantenha-se informado sobre nossas pautas de forma rápida: https://chat.whatsapp.com/LOZFAUNwNZi7ALbV0MtTUy.
Sobre a ACSP: A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em seus 131 anos de história, é considerada a voz do empreendedor paulistano. A instituição atua diretamente na defesa da livre iniciativa e, ao longo de sua trajetória, esteve sempre ao lado da pequena e média empresa e dos profissionais liberais, contribuindo para o desenvolvimento do comércio, da indústria e da prestação de serviços. Além do seu prédio central, a ACSP dispõe de 15 Sedes Distritais, que mantêm os associados informados sobre assuntos do seu interesse, promovem palestras e buscam soluções para os problemas de cada região.
Por ACSP - 23/12/2025