Juizado da Micro e Pequena Empresa na ACSP recebe ações contra a Enel por danos do apagão

Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) da capital paulista que registraram prejuízos econômicos e de bens materiais causados pela falta de energia elétrica, iniciada na última quarta-feira (10), podem ingressar, gratuitamente, contra a Enel,  requerendo o ressarcimento dos prejuízos por meio do Juizado Especial Cível da Micro e Pequena Empresa, parceria entre Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e Tribunal de Justiça (TJSP), localizado na Rua Boa Vista, 76 - 3º andar, Centro Histórico.

Com competência para atender microempresas e empresas de pequeno porte situadas na capital de São Paulo, a unidade acolhe as demandas cujo valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos, além de outros pré-requisitos normatizados pela Lei Federal 9.099/95. Iniciativa da ACSP, o Juizado da ME e EPP foi criado a partir da percepção da entidade sobre a dificuldade que os empreendedores enfrentam na Justiça, com a necessidade de disponibilizar esse tipo de serviço aos pequenos negócios.

No Juizado, o empreendedor encontra uma alternativa para resolver os seus conflitos com celeridade, o tempo de tramitação dos processos é de oito meses, e redução de custos. Nas causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatória a assistência de advogado, e nas de valor superior, a assistência é exigida.

As ME e EPP que desejarem ingressar com uma ação contra a Enel no Juizado Especial Cível da Micro e Pequena Empresa precisarão apresentar os seguintes documentos: RG/CPF do sócio dirigente; comprovante de domicílio em nome da Pessoa Jurídica ou a justificativa de não ter; contrato social e alterações seguintes, ou requerimento de empresário/certificado de microempreendedor; quando sociedade simples, certidão atualizada do Cartório de Registro Civil e Pessoas Jurídica; quando sociedade empresarial, Ficha Cadastral completa e atualizada; declaração de enquadramento como ME/EPP; comprovante atualizado de optante do Simples Nacional; Cartão CNPJ atualizado; e documentos referentes ao objeto da ação (nota fiscal de reparo, nota fiscal de contratação de serviços, imagens dos prejuízos etc.). 

Por causa do recesso do Judiciário, o atendimento do Juizado ocorrerá até o dia 19/12, retornando no dia 07/01. Mais informações nos telefones (11) 3180-3876 / (11) 3180-3877.

Pessoas físicas e MEI

Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas (PJ) que não se enquadrem como ME e EPP, e Microempreendedor Individual (MEI) que também contabilizaram prejuízos causados pela falta de energia, podem buscar orientação e atendimento, seja para ingressar com processo judicial ou uma tentativa de conciliação com a Enel, no Posto Avançado de Conciliação Extrajudicial (PACE).

Respondendo apenas pela região Central da Capital, o órgão, localizado também na Rua Boa Vista 76 - 3º andar, no Centro, oferece soluções rápidas e gratuitas para conflitos cíveis antes que virem processos judiciais, usando conciliadores e mediadores em audiências informais. Os interessados precisam levar documentos que comprovem o prejuízo e documento de representatividade. Por cauda do recesso do Judiciário, o atendimento do PACE ocorrerá até o dia 19/12, retornando no dia 07/01. Mais informações nos telefones (11) 3180-3372 / (11) 3180-3374.

Informações à imprensa:

Cesar Bruneli: [email protected] – 11 3180-3220

Alex Sallai: [email protected] – 11 3180-3220

Elizangela Marques: [email protected] – 11 3180-3220

Fernando Piovezam: [email protected] – 11 3180-3220

Jornalista, junte-se ao nosso grupo no WhatsApp da ACSP e mantenha-se informado sobre nossas pautas de forma rápida: https://chat.whatsapp.com/LOZFAUNwNZi7ALbV0MtTUy. 

Sobre a ACSP: A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em seus 131 anos de história, é considerada a voz do empreendedor paulistano. A instituição atua diretamente na defesa da livre iniciativa e, ao longo de sua trajetória, esteve sempre ao lado da pequena e média empresa e dos profissionais liberais, contribuindo para o desenvolvimento do comércio, da indústria e da prestação de serviços. Além do seu prédio central, a ACSP dispõe de 15 Sedes Distritais, que mantêm os associados informados sobre assuntos do seu interesse, promovem palestras e buscam soluções para os problemas de cada região.