São Paulo, 17 de dezembro de 2018. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou nesta segunda-feira (17/12) que montar um partido político no Brasil é “mais negócio” do que abrir uma empresa. A declaração foi feita durante palestra realizada na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em comemoração aos 30 anos da Constituição Federal. “Hoje no Brasil é muito mais negócio montar um partido. Por que você vai montar uma pequena empresa? Você monta o partido, existem escritórios especializados nisso, para colher assinatura, e imediatamente você tem mais de R$ 100 mil de Fundo Partidário, mesmo sem parlamentar nenhum. Virou um negócio”, disse o ministro.
Moraes criticou o Fundo Partidário e deu como exemplo o Partido Social Liberal (PSL), legenda do presidente eleito Jair Bolsonaro, que terá direito a R$ 110 milhões em 2019. “Isso é um absurdo. E não é porque é o PSL. Que empresa tem esse faturamento no Brasil? E mais: R$ 110 milhões de dinheiro público”, criticou, relembrando ainda que, somando-se o total do Fundo Partidário, do Fundo Eleitoral e das isenções, são cerca de R$ 7 bilhões por ano destinados aos partidos.
Por conta disso, Moraes disse ser “totalmente contrário” ao financiamento público. “Do mesmo que jeito que as associações, inclusive a Associação Comercial, vivem de contribuição espontânea, se você quer ser um partido político, você tem de ter filiados que o sustentem. Por que você tem que dar dinheiro a partidos políticos que não têm voto e seus presidentes passam o ano viajando para parlamentos estrangeiros com dinheiro nosso, do povo?”
Moraes afirmou que, no entender dele, o Supremo Tribunal Federal (STF) errou ao proibir, em 2006, a cláusula de barreira proposta na última reforma política. “O Supremo errou e abriu a porteira. Então, precisamos fazer a reforma e isso, a meu ver, seria a mais importante, mas também a mais difícil de ser feita, porque é interna corporis”, aconselhou, observando que o ideal é aproximar-se do modelo alemão, com seis ou sete legendas. Em outro momento da palestra, o ministro havia comentado que essa foi uma das três piores decisões da história do Supremo, “atrapalhando o fortalecimento do legislativo”.
O papel da Constituição de 1988
De acordo com Moraes, diferentemente do que ocorre na cultura norte-americana, que vinha da cultura parlamentar inglesa, “no Brasil o Legislativo sempre foi fraco”. “Para melhorar o equilíbrio com o Executivo, o legislador constituinte de 1988 então alçou o terceiro ramo do Poder, o Judiciário, para o mesmo patamar dos outros dois, sendo este o poder moderador.”
Contudo, fez um alerta: “O Poder Judiciário, e principalmente o Supremo Tribunal Federal, não pode cometer o mesmo erro que o antigo poder moderador, de fato, cometeu em 1964, que não moderou somente. As Forças Armadas se tornaram o principal ator político. E não dá para fazer as duas coisas. Você não deve ser poder moderador, ter legitimidade como poder moderador, dar a última palavra como poder moderador, se você quiser estar no palco, ser o principal ator político”.
“Não podemos confundir posição contramajoritária com substituição de uma legítima opção política da maioria por aquela que nós, Judiciário, preferimos. Aí o caldo vai entornar”, concluiu.
“Nossa gratidão pela exposição e pela aula, que preserva o direito em cada cidadão. E com o direito, vem a responsabilidade”, comentou Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).
Também participaram do encontro Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae Nacional, George Pinheiro, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, vice-presidente da ACSP e da Facesp, e Marco Bertaiolli, deputado federal eleito pelo Estado de São Paulo.
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Sobre a ACSP: A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em seus 124 anos de história, é considerada a voz do empreendedor paulistano. A instituição atua diretamente na defesa da livre iniciativa e, ao longo de sua trajetória, esteve sempre ao lado da pequena e média empresa e dos profissionais liberais, contribuindo para o desenvolvimento do comércio, da indústria e da prestação de serviços. Além do seu prédio central, a ACSP dispõe de 15 Sedes Distritais, que mantêm os associados informados sobre assuntos do seu interesse, promovem palestras e buscam soluções para os problemas de cada região.
Por ACSP