São Paulo, 16 de maio de 2024 - O Conselho de Orientação e Serviços (COS/ACSP) realizou na terça-feira (14) mais um encontro do Núcleo de Assuntos Societários (NAS) sobre o tema Direitos dos Contratos no Projeto de Reforma do Código Civil. A reunião híbrida teve como palestrante o professor de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), Osny da Silva Filho, que apresentou e debateu pontos do projeto de reforma que vem sendo apresentada desde 2023. A reunião foi conduzida pelo coordenador do COS, Humberto Gouveia, e teve a participação de vários membros do conselho por meio da Internet.
Osny da Silva Filho iniciou sua fala alertando que esta reforma pode significar mudanças importantes no Código Civil. Fazendo uma breve apresentação dos aspectos gerais do projeto, ele contextualizou e mostrou como tem sido a experiência internacional nessa área. Num segundo momento, o professor exibiu alguns números do PRCC, lembrando que “apesar de ser chamado de reforma pontual, o projeto, na verdade, vai passar por uma mudança que já justificaria ser encarado como um novo Código Civil”.
Osny da Silva Filho também apresentou e debateu alguns pontos fundamentais da PRCC como Fundamentos e Princípios do Direito dos Contratos e Adesão x Paridade, lembrando o que está sendo proposto, nesse sentido, é o ponto mais significativo do projeto.
O palestrante discorreu também sobre aspectos que deverão ser debatidos na discussão do novo projeto e estão propostos no PRCC. Novos Fundamentos e Princípios da Reforma, Novos Conceitos Jurídicos indeterminados, Dicotomia Baseada em Paridade e Simetria. Aprimoramento do Regime de Cláusula Penal, Invalidade da Violação do Princípio da Boa Fé e Novo Regime de Revisão Contratual.
Ele lembrou ainda que existem muitas fragilidades e eventuais motivos de debates nos desdobramentos dos pontos apresentados, mas que, no Brasil, as mudanças do Código Civil têm sido propostas desde o início do século XIX. “Tivemos várias tentativas de reforma que não foram adiante. No caso do PCRR esperamos que ele possa significar uma reforma mais efetiva”, acrescentou.
O encontro foi encerrado com uma ponderação do Coordenador do COS, o advogado Humberto Gouveia, que questionou a viabilidade de alguns pontos da reforma, sempre avaliando a possibilidade de se criar uma certa insegurança jurídica na interpretação dos seus pontos. O COS promete novos debates sobre o tema.
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Por ACSP