A partir de julho de 2026, a Receita Federal implementará o CNPJ alfanumérico, um novo formato de identificação para pessoas jurídicas no Brasil que combinará letras e números. A mudança, formalizada pelas Instruções Normativas RFB nº 2.119/2022 e nº 2.229/2024, é uma resposta direta ao iminente esgotamento das combinações numéricas disponíveis, impulsionado pelo crescimento exponencial no número de empresas, especialmente MEIs e startups. Atualmente, existem mais de 51 milhões de CNPJs ativos.
Contexto da mudança
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o identificador único para todas as entidades legais no Brasil, incluindo empresas, ONGs e igrejas. Ele é fundamental para operações como emissão de notas fiscais, abertura de contas bancárias e recolhimento de impostos.
A estrutura atual, composta por 14 dígitos numéricos, foi suficiente por décadas. No entanto, o crescimento econômico e a formalização de novos negócios, como o aumento expressivo de Microempreendedores Individuais (MEIs) e startups, levaram o sistema à beira do esgotamento.
Com cerca de 60 milhões de CNPJs já emitidos e um recorde de quase 400 mil novas empresas criadas apenas em julho de 2024, a capacidade de gerar combinações únicas está se esgotando. Para garantir a sustentabilidade do sistema de registro e a continuidade das políticas públicas, a Receita Federal instituiu o CNPJ alfanumérico.
A inclusão de letras expande exponencialmente o número de combinações possíveis, alinhando o sistema brasileiro às necessidades de um ambiente de negócios cada vez mais digitalizado e dinâmico.
Cronograma de Implementação
Etapa | Data Prevista |
Publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.229 | 15 de outubro de 2024 |
Início da vigência da Instrução Normativa | 25 de outubro de 2024 |
Disponibilização do ambiente de homologação (testes) | A partir de 06 de abril de 2026 |
Início da atribuição de CNPJs alfanuméricos (produção) | A partir de 06 de julho de 2026 |
Estrutura do CNPJ alfanumérico
A nova estrutura mantém o total de 14 posições, mas altera a composição dos seus componentes principais:
- Raiz (8 primeiras posições): poderá ser composta por uma combinação de letras (A-Z) e números (0-9).
- Número de ordem (4 posições seguintes): identifica a matriz ou filial e também poderá ser composto por letras e números.
- Dígitos verificadores (DV) (2 últimas posições): permanecerão exclusivamente numéricos. A atribuição de letras e números será aleatória, realizada pelo sistema da Receita Federal, sem qualquer conexão com a Unidade da Federação (UF), natureza jurídica ou outro atributo da empresa.
Impactos e ações necessárias para as empresas
Os CNPJs existentes não serão alterados. As empresas com CNPJ numérico não precisam tomar nenhuma ação para atualizar seu número. Mas, novas empresas e filiais, criadas a partir de julho de 2026, novas inscrições, incluindo filiais de empresas com CNPJ numérico, poderão receber o novo formato alfanumérico.
A transição exigirá atenção, principalmente das equipes de tecnologia, contabilidade e administração. Praticamente todos os sistemas que armazenam, processam ou validam CNPJs precisarão de ajustes:
- Softwares de gestão empresarial (ERPs) e contábeis.
- Bancos de dados de clientes e fornecedores.
- Sistemas de emissão de notas fiscais e documentos fiscais eletrônicos.
- Plataformas de e-commerce e gateways de pagamento.
- Ferramentas de análise de crédito, scoring e prevenção à fraude.
- APIs e integrações com parceiros ou órgãos governamentais.
Providências a serem adotadas
- Ajuste de Sistemas: garantir que os campos de CNPJ nos bancos de dados e softwares aceitem caracteres alfabéticos.
- Validação do DV: atualizar as rotinas de validação para incorporar o cálculo do Módulo 11 com a conversão de caracteres via tabela ASCII.
- Testes e homologação: utilizar o ambiente de testes que será disponibilizado pela Receita Federal do Brasil a partir de abril de 2026 para validar todas as integrações e processos internos.
- Capacitação: treinar as equipes responsáveis pelos processos administrativos e fiscais para que compreendam e saibam lidar com o novo formato.
- Comunicação com parceiros: manter contato com fornecedores de software, contadores e parceiros de TI para garantir uma transição coordenada.
Consequências da não adaptação
Empresas que não atualizarem seus sistemas a tempo poderão enfrentar interrupções operacionais significativas, incluindo a incapacidade de cadastrar novos clientes ou fornecedores com CNPJ alfanumérico, falhas na emissão de notas fiscais, atrasos em processos administrativos e fiscais e problemas de comunicação e integração de dados com parceiros comerciais.
Perguntas frequentes e esclarecimentos
Haverá algum custo para obter o novo CNPJ?
Não. A inscrição continuará gratuita. Os únicos custos serão internos, relacionados à atualização de sistemas da própria empresa.
O processo de inscrição de uma empresa vai mudar?
Não. O procedimento de inscrição via Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) permanecerá o mesmo.
Uma filial aberta após julho de 2026 terá CNPJ alfanumérico?
Sim. Filiais de empresas com raiz numérica poderão receber um número de ordem (as 4 posições após a barra) alfanumérico.
Será possível negativar uma empresa com CNPJ alfanumérico?
Sim. Os serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, estarão preparados para receber dados de negativação de empresas com o novo formato.
A chave PIX vinculada ao CNPJ será afetada?
Não. Empresas com CNPJ numérico mantêm suas chaves. Novas empresas poderão usar seu CNPJ alfanumérico como chave PIX normalmente.
A Receita Federal entrará em contato para falar sobre a mudança?
Não. A Receita Federal não entrará em contato via WhatsApp, e-mail ou SMS para solicitar atualizações ou pagamentos. Qualquer comunicação desse tipo deve ser tratada como golpe.
A mudança facilitará fraudes ou a criação de empresas fantasmas?
Não. A Receita Federal afirma que a mudança visa apenas ampliar a capacidade de numeração e que tem intensificado ações para combater fraudes cadastrais.
Por ACSP - 13/01/2026