Durante reunião on-line realizada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) junto à equipe técnica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ontem (10/7), foi discutida a preocupação da entidade a respeito do novo modelo, já em vigor, que dá margem para aplicação de multa de 5% para as empresas que não abrirem domicílio judicial eletrônico.
A pauta consistiu na questão de os empresários, em especial, os MEIS, ME e EPP, serem notificados via o domicílio eletrônico, sem sequer ter conhecimento do novo modelo.
Nossa proposta é trazer mais esclarecimento ao setor empresarial, em atenção aos pequenos, sem que haja prejuízos aos mesmos. Afinal, muitos não conhecem o novo sistema e podem involuntariamente ser penalizados com aplicações de sanções como a multa de 5% sobre o valor da causa, por mero, desconhecimento.
Ainda assim, a entidade se compromete a realizar, junto ao CNJ, ações de divulgação sobre o novo modelo, incluindo uma cartilha didática com um passo a passo para uma comunicação mais direta entre empresários, contadores e advogados para seguimento das regras.
Roberto Mateus Ordine
Presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP)
Por ACSP - 11/07/2025