Na terça-feira (30), a Câmara de Mediação e Arbitragem (CEMAAC) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), realizou a palestra “Reforma do Código Civil, os contratos e as empresas”, ministrada pelo Dr. Flavio Tartuce, pós-doutor e doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP) e relator-geral do projeto de reforma do Código Civil.
O evento apresentou as alterações do Código Civil relacionadas às regras contratuais e aos reflexos no ambiente empresarial. Foram mostradas também as melhorias que fortalecem a segurança jurídica e a eficiência nas relações entre empresas.
Tartuce foi recebido por Roberto Mateus Ordine, presidente da ACSP; Guilherme Giussani, diretor-técnico da CEMAAC; Renan Luiz Silva, superintendente de Serviços Institucionais; e Carlos Celso Orcesi, gerente jurídico da ACSP.
Abrindo o encontro, Ordine agradeceu a presença do convidado. “Ficamos muito felizes em receber o Dr. Tartuce que esclarecerá sobre essa atualização do Código Civil. Isso é muito importante, porque estamos vendo na internet algumas informações verdadeiras e outras falsas”.
Giussani comentou que a “CEMAAC tem o viés de debater todas as alterações legislativas que possam impactar no dia a dia da resolução de conflitos ou na possível judicialização deles. Será ótimo ouvir a palestra do Dr. Tartuce e eliminar possíveis questionamentos”.
Em sua palestra, Tartuce destacou pontos que considera ainda em defasagem no Código Civil. “Na prática, é um código da metade do século passado. Ele está desatualizado, isso é inquestionável, sobretudo diante das mudanças sociais em temas como família e sucessões, além dos desafios impostos pelo mundo digital”, comentou.
Ele ainda disse que existem artigos que não tem nenhuma aplicação. “O artigo 1.600, por exemplo, fala que ‘não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade’, ou seja, é um código totalmente desalinhado do nosso tempo”, pontuou.
Tartuce destacou que é necessário melhorar a lei brasileira. “Essa reforma proporcionará um código democrático e com a participação das mulheres, já que ele foi escrito por homens. É importante ressaltar que não é um novo código. A reforma não é uma divisão. Então, a metodologia que nós empregamos foi a de preservar o código naquilo que fosse possível, além de adotar doutrina, jurisprudência majoritária e atualizá-lo frente a outras leis”.
“Existe um movimento de reforma do Código Civil no mundo inteiro. A Bélgica, inclusive, passou por uma recentemente. Atualmente, vários países da América do Sul debatem uma reforma justamente por conta do direito digital, da questão dos animais, as novas formas de representação familiar, entre outros assuntos”.
Na questão empresarial, o palestrante afirmou que um dos pontos da reforma também reforça a liberdade contratual, especialmente em relações onde as partes possuem igual poder de negociação. Isso permite que empresas estabeleçam acordos mais flexíveis e adaptados às suas necessidades específicas, promovendo um ambiente de negócios mais dinâmico e eficiente. “Além disso, o projeto da reforma exige que sociedades estrangeiras tenham sede e representante no Brasil para atuar no País. Essa medida busca, em tese, garantir maior segurança jurídica nas operações comerciais internacionais e afeta diretamente empresas estrangeiras que desejam operar no mercado brasileiro”, concluiu.
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Por ACSP - 01/10/2025