Como se tornar um MEI?

Para ser um MEI no Brasil é preciso seguir alguns passos, mas esse processo é relativamente fácil, online e gratuito.

 

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma categoria jurídica criada para facilitar a formalização de pequenos negócios.

Essa modalidade de empresa foi instituída pela Lei Complementar n.º 128/2008, da qual possibilita que trabalhadores que são autônomos (conhecidos como informais) possam se formalizar como empreendedores, assim podendo usufruir de diversos benefícios e simplificações tributárias.

 Veja passo a passo:

Passo 1: requisitos

O primeiro passo é saber se você atende todos os requisitos para ser um MEI. Aqui estão os principais requisitos:

• Faturamento anual limite: para se qualificar para essa modalidade, seu faturamento bruto anual do negócio não pode ultrapassar o limite estabelecido, que, até a última atualização (jan/2022), é de 81 mil. Há uma proposta em andamento, feita pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) para que esse valor seja elevado para 144,9 mil, mas ainda é necessário a aprovação do Congresso Nacional.
• Atividades Econômicas Permitidas: para ser um MEI deve exercer uma das atividades econômicas permitidas pela legislação. Por isso, verifique se a atividade que exerce se enquadra nas categorias elegíveis. Você pode ver todas as atividades no Portal do Empreendedor.
• Não ser Sócio ou Titular de outra Empresa: para quem quer ser MEI, é importante saber que não pode já ser sócio, administrador ou titular de outra empresa. A exclusividade é um requisito importante para quem quer se cadastrar.
• Não ser Pensionista ou Servidor Público: aqueles que recebem algum Benefício Previdenciário, como aposentadoria, ou que são servidores públicos, não podem se cadastrar.
• Ser Maior de idade ou Emancipado: deve ser maior de 18 anos ou ser emancipado legalmente.
• Ter o Título de Eleitor: sem ter o Título de Eleitor não poderá se cadastrar.

Se você atender todos os requisitos para se cadastrar, então está apto para o segundo passo.

Passo 2:Acessando o Portal do Empreendedor

No site oficial do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/) gerenciado pelo Governo Federal, você encontrará todas as informações e formulários que serão necessários para abrir o MEI.

Se você ainda não tem uma conta no Gov.br, terá que criar para preencher o formulário.  Após criar sua conta, vá até o Portal do Empreendedor, no serviço de formalização de MEI, clique em “Quero ser” ou “Formalize-se”.

Na Aba “Quero Ser” você encontrará diversas informações necessárias para preencher o seu cadastro e atender os requisitos.

Como, por exemplo:

• O que você precisa saber antes de se tornar um MEI?
• Documentos Necessários para se Formalizar.
• Por que ser um MEI?
• Quais as ocupações que podem ser MEI.
• Direitos e obrigações.
• Dicas de Segurança da Vigilância Sanitária, corpo de bombeiro e Meio ambiente.

Nesta parte, você encontrará diversos serviços públicos digitais, evitando que se desloque, além de outras informações que vale a pena ler antes de preencher seu cadastro. Se achar complicado, é possível encontrar alguns sites que podem facilitar o processo, mas é normalmente cobrado algumas taxas pelo serviço.

 

Passo 3: Preenchendo seu Cadastro

Agora chegou a hora de você fazer o seu cadastro. Coloque todas as informações corretamente: seus dados pessoais, como nome, CPF, data de nascimento, endereço e número do título de eleitor.

Pode ser necessário informar o número do recibo da última declaração de imposto de renda (caso tenha declarado).

Passo 4: Escolha sua Atividade Econômica

Nesta opção, você deve escolher a atividade econômica que melhor representa seu negócio. Lembre-se que é importante escolher corretamente a categoria para garantir que você esteja enquadrado como MEI.

Passo 5: Informe o Faturamento Anual

É fundamental respeitar o limite estabelecido para o faturamento anual, que, até o momento, é de R$ 81.000,00. Este valor representa não apenas um requisito, mas também a garantia de que você poderá desfrutar de todos os benefícios oferecidos por essa categoria empresarial.

Passo 6: Concluindo o Processo

Antes de concluir o processo, revise todas as informações, para evitar erros. Feito isso, clique em “Enviar”. O sistema irá gerar um DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) que corresponde aos tributos mensais a serem pagos.

Passo 7: Emitindo o Alvará

Após a conclusão, você já poderá imprimir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e, se necessário, o Alvará Provisório de Funcionamento.

Passo 8: Pagamento dos Tributos

Mesmo sendo MEI é necessário pagar o DAS. Acesse o Portal do Empreendedor para gerar e efetuar o pagamento mensal.  Mantenha seus pagamentos em dia e informações sempre atualizadas para evitar problemas fiscais. Além disso, é aconselhável procurar a orientação de um contador para garantir que tudo esteja conforme as leis vigentes.

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