Na quarta-feira (17), o Conselho Consultivo das Entidades Representativas Parceiras, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), realizou a palestra “Seis anos da Lei de Liberdade Econômica”, ministrada por Jerônimo Goergen, relator da Lei nº 13.874, sancionada em 2019.
Abrindo a reunião, Ordine agradeceu ao palestrante e discorreu sobre a importância da norma. “A Lei de Liberdade Econômica deu ao empreendedor mais autonomia para gerir a sua empresa, com menos burocracia e mais liberdade”.
Segundo Goergen, “o contexto histórico da Lei foi quando o Brasil ousou mudar o eixo da relação entre Estado e sociedade. A liberdade como regra, a intervenção como exceção. Liberdade econômica não é necessariamente o liberalismo. O cidadão não deve pedir permissão para empreender, o Estado é que deve justificar quando restringe a liberdade".
O palestrante afirmou que a legislação trouxe medidas para desburocratização e simplificação de processos para as empresas e empreendedores, favorecendo o ambiente de negócios, além de estabelecer a presunção de boa-fé dos empreendedores, restringindo o poder de fiscalização arbitrária e criando um clima de maior confiança entre o setor público e o privado.
Outro ponto fundamental é a segurança jurídica, proporcionada pela definição mais clara de regras contratuais e pela limitação da atuação do Estado em questões que possam restringir a livre-iniciativa. Essa segurança aumenta a confiança de investidores e empresários, estimulando novos projetos e a geração de empregos. “A autonomia contratual reforçada pela legislação deu mais segurança jurídica a investidores e empresários, assegurando que os termos dos contratos possam ser negociados livremente, dentro dos princípios gerais do direito”.
Ele também destacou pontos de avanço nesses seis anos como, por exemplo, desburocratização e a melhora do ambiente de negócios, a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco, beneficiando milhões de pequenas empresas, digitalização de registros dos processos em muitos estados e municípios, e redução do tempo médio de abertura de empresas.
“A lei também impulsiona a inovação e a competitividade ao garantir maior autonomia para empresas testarem e implementarem novos modelos de negócio. Além disso, contribui para a redução da informalidade, permitindo que mais trabalhadores e empreendedores atuem de forma regularizada e sustentável”, afirmou o palestrante.
Para o futuro, Goergen defendeu a consolidação da Análise de Impacto Regulatório (AIR), transformando em instrumento real de política pública; avaliar custos regulatórios e impactos na competitividade; e adotar métricas de simplificação regulatória.
“Também precisamos nacionalizar a Liberdade Econômica, estimulando estados e municípios a aprovarem leis próprias, construir rede nacional de boas práticas, evitar distorções e desigualdade no ambiente de negócios. Acreditamos na formação de gestores públicos com visão pró-liberdade; sensibilizar a sociedade com menos burocracia, mais emprego e renda; e fazer com que o tema seja debatido academicamente e na sociedade”.
Por fim, o palestrante pontuou que a Lei de Liberdade Econômica não é um ponto de chegada, mas de partida. “Queremos consolidar um Estado regulador eficiente, não sufocante. Afinal de contas, o que muda o país não é o excesso de leis, mas a qualidade das regras e a confiança que o cidadão tem para empreender, consolidando a liberdade econômica como política de Estado, e não apenas de governos”, concluiu.
Por ACSP - 18/09/2025