Nesta segunda-feira (8), o Conselho Político e Social (COPS), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), realizou o debate "Desafios e Perspectivas da Segurança Pública no Brasil", com os deputados federais Guilherme Derrite (PP/SP), relator do Projeto de Lei (PL) Antifacção e ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo; Danilo Forte (União/CE), integrante da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e Mendonça Filho (União/PE), relator da Comissão Especial da PEC da Segurança Pública.
Compuseram mesa Roberto Mateus Ordine, presidente da ACSP; Alfredo Cotait Neto, presidente da Facesp e CACB; e Heráclito Fortes, coordenador do COPS.
Abrindo o evento, o presidente Ordine afirmou: “com grande honra, recebemos três convidados para participarem de um debate tão importante, falando sobre segurança pública, que é um tema que aflige o setor empresarial”.
Em suas palavras, Fortes disse que todas as reuniões do COPS, de 2025, foram muito produtivas, com temas importantes para o Brasil. “Vamos encerrar o ano falando de segurança pública, que é uma prioridade”, destacou.
Danilo Forte falou que a crise da segurança pública é muito mais do que uma crise social. “É uma crise política, é o crescimento das organizações criminosas desafiando a nossa liberdade e a livre-iniciativa. Eu tenho falado e repetido isso desde 2017, quando, lá no Ceará, fomos infortunados por uma onda de violência muito grande e, de lá para cá, só se disseminou e só aumentou, e a população cada vez mais amedrontada por conta do crescimento dessas organizações, tanto do ponto de vista do temor que é gerado, quanto à liberdade do direito de ir e vir, por exemplo”.
Forte ainda ressaltou que a sociedade brasileira está sofrendo. “Se a gente não salvar o Brasil agora, teremos um descontrole ainda muito maior. Nós estamos correndo o risco de ter uma nação afundada, naufragando exatamente num mundo de violência, de terror, que se instrumentaliza para provocar a população e se organiza para tomar controle da economia do Estado, inclusive hoje, em cadeias importantes da nossa economia”.
Derrite iniciou seu discurso fazendo críticas aos governos estadual e federal. “Quando o PCC surgiu, houve uma negligência tanto do governo federal quanto do governo estadual na época. Curiosamente, essa dobradinha de PT e PSDB, aqui em São Paulo, anos após anos, acabou resultando na não aplicação dos remédios necessários para controlar essa chaga do crime organizado. Não levaram a segurança pública como prioridade”.
E continuou: “O grande problema do Brasil, sem dúvida alguma, é que o país não pune adequadamente o crime. Os países que adotaram uma política pública de enfrentamento ao crime, e que não perderam o instituto mais democrático que existe, que é o cumprimento da pena de prisão, são referências de segurança pública. O economista americano Gary Stanley Decker escreveu a ‘Teoria Econômica do Crime’, e segundo a análise do autor, o criminoso, na hora de cometer um crime, toma uma decisão racional baseada em custo-benefício. Essa decisão é sempre baseada no aspecto econômico, majoritariamente. Então, num país em que, se preso durante a audiência de custódia, a chance de ser liberado chega a ser, para alguns crimes, 54%, na largada já pode ser liberado em menos de 24 horas, independente do crime.
O deputado federal ainda fez duras críticas ao Judiciário brasileiro, que libera alguns criminosos em audiência de custódia. Ele citou o caso de um criminoso que portava 924 quilos de pasta-base de cocaína. “O juiz de uma cidade do interior o liberou e ainda afirmou que a quantidade não era expressiva. Então, enquanto nós não promovermos uma verdadeira reforma no sistema de justiça criminal, o crime continuará valendo a pena. O criminoso não estudou o Decker, não sabe a teoria econômica do crime, mas ele sabe que, se ele for pego, roubando, preso em flagrante com revólver, será condenado, via de regra, a 5 anos e 4 meses, porém, ficará preso no máximo um ano.
Por fim, Mendonça Filho concordou integralmente com o posicionamento de Derrite. “Infelizmente, o Brasil já perdeu a sua soberania para o crime organizado. Existem brasileiros que sobrevivem do crime. E outros que já perderam o direito de ir e vir, porque moram em uma comunidade, ou precisam de autorização do traficante para ir em tal lugar visitar um familiar”, pontuou.
Segundo ele, num país de concepção antifacção, como os Estados Unidos ou Canadá, a lógica da lei é ser cumprida por todos, seja pobre ou rico. “No Brasil, isso não acontece, porque sempre tem um jeitinho para proteger os mais poderosos e, aqueles que têm acesso a advogados mais caros, conseguem se livrar com mais facilidade das garras da Justiça. Precisamos mudar isso urgentemente”, encerrou.
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Por ACSP - 08/12/2025