Notas Explicativas

 

Em reunião realizada em 11 de janeiro de 2021, o Conselho Deliberativo, da Associação Comercial de São Paulo – ACSP, fixou, nos termos do art. 31, VIII, art. 41 e art.  59 do Estatuto Social, a data para realização, na sede da entidade, na rua Boa Vista, 51, Centro – São Paulo, da Assembleia Geral, em primeira convocação, no dia 22 de fevereiro de 2021 e, se não houver quórum, dia 26 de fevereiro de 2021, em segunda convocação, para ELEIÇÃO dos membros da Diretoria Executiva, Diretoria Plena e Conselho Deliberativo, para o biênio março de 2021/março de 2023. Por não haver alterações, foi ratificado o Regulamento das Eleições em vigor.

Em consequência, e de acordo com o art. 42 e seus parágrafos, acha-se em aberto, desde o dia 12 de janeiro de 2021, na Secretaria-geral da ACSP, na sede da entidade, 10º andar, até 10 (dez) dias antes das eleições, das 10 (dez) às 18 (dezoito) horas, o REGISTRO de chapas eleitorais completas para concorrerem ao referido pleito, das quais deverão constar os nomes dos candidatos à Diretoria Executiva, Diretoria Plena e Conselho Deliberativo, bem como as respectivas empresas associadas ou associados (as) profissionais liberais. O pedido de REGISTRO da chapa deverá ser instruído com a lista de apoio ao candidato à Presidência, subscrita por, no mínimo, 200 associados (as), quites com os cofres da entidade, e comprovação de que o nome do candidato foi aprovado pelo Conselho Superior, na forma estabelecida pelo Estatuto Social.

São condições imprescindíveis para exercer o direito de voto que o associado (a) esteja em dia com os cofres da entidade e tenha sido admitido (a) há mais de 180 (cento e oitenta) dias ao quadro associativo, retroativo à data das eleições. 

Os associados (as) inadimplentes poderão regularizar seus débitos até o dia 10 de fevereiro de 2021, a fim de exercer o direito de votar e ser votado.

Para a regularização do débito, o associado (a) deverá entrar em contato com o Departamento Financeiro da ACSP, pelo tel. 3180-3453, falar com Simone.

O titular de firma individual (empresa unipessoal) se identificará no ato de votação, e o sócio ou diretor de sociedade deverá comprovar essa condição pelos meios legais e identificar-se no ato de votação.

É importante observar que não será permitido o voto por procuração. O Estatuto Social prevê somente como equiparado ao representante legal o procurador investido de poderes “adnegotia” ou de representação geral da empresa, cujosinstrumentos deverão ser exibidos no ato.

São Paulo, 12 de janeiro de 2021

Secretaria-geral da ACSP

ACSP - REGULAMENTO DAS ELEIÇÕES 2021

 

 

I - DAS ELEIÇÕES

Artigo 1º - Os candidatos a membros da Diretoria Executiva, da Diretoria Plena e do Conselho Deliberativo serão eleitos pela Assembleia Geral, nos termos do art. 41, do Estatuto Social, convocada para esse fim, necessariamente na segunda quinzena do mês de fevereiro do ano em que terminem os mandatos do biênio. 

 

  • - A data das eleições será fixada, no mês de janeiro, pelo Conselho Deliberativo, para a segunda quinzena de fevereiro de 2021. 

 

  • 2º - O cadastro dos associados aptos a votar deve ser fornecido por meio magnético ou impresso, organizado por distritais, com os dados completos disponíveis, e estar atualizado em até 7 (sete) dias da realização da reunião do Conselho Deliberativo que definir a data da eleição, e fornecido aos candidatos.

 

  • 3º - É totalmente vedado o envolvimento de funcionários, para coletas de assinaturas, e campanha eleitoral, bem como a utilização de recursos materiais e equipamentos da ACSP para esta finalidade. 

 

  • 4º - Será dada visibilidade em condições igualitárias pelo Presidente da Entidade a todas as chapas concorrentes.

 

 

II - DO REGISTRO DAS CHAPAS

Artigo 2º - Até 10 (dez) dias antes da data marcada para as eleições, no horário das 10 (dez) às 18 (dezoito) horas, serão registradas na Secretaria Geral, da Associação Comercial de São Paulo - ACSP, na Rua Boa Vista, 51 - 10º andar, chapas completas contendo os nomes dos candidatos à Diretoria Executiva, à Diretoria Plena e ao Conselho Deliberativo. 

 

  • único - Os registros referidos neste artigo serão feitos em livro próprio, precedidos do termo de abertura firmado pelo Secretário Geral, na condição de Secretário do Processo Eleitoral, designado pelo Presidente, para os fins deste Regulamento. Terminado o prazo fixado neste artigo, logo a seguir ao último registro efetuado, o Secretário lavrará o termo de encerramento.  



Artigo 3º - Até 30 (trinta) dias antes do prazo de registro das chapas eleitorais completas, o candidato a Presidente deverá submeter seu nome ao referendo do Conselho Superior (art. 39 e seus parágrafos). 

 

  • único - Até 10 (dez) dias antes do término do prazo para registro das chapas completas, o Conselho Superior deliberará sobre o nome do candidato a Presidente. Caso não haja deliberação ou dispensa de arguição por aprovação tácita, o candidato, nos termos do art. 39, § 1º, será considerado aprovado. A aprovação, nessa circunstância será comunicada ao candidato e ao Presidente da entidade. 



Artigo 4º - O pedido de registro de chapas será dirigido ao Secretário do Processo Eleitoral, subscrito com o comprovado apoio individualizado de no mínimo 200 (duzentos) associados com direito a voto. 

 

  • único - Será fornecida certidão do registro de chapas pelo Secretário do Processo Eleitoral, a requerimento de qualquer interessado.

 

 

Artigo 5º - As chapas completas deverão conter os nomes de candidatos que tenham dado anuência aos seguintes cargos eletivos para a Diretoria Executiva:1 (um) Presidente e 20 (vinte) vice-presidentes; 50 (cinquenta) diretores sem designação específica para integrarem a Diretoria Plena;e 40 (quarenta) membros sem designação específica para integrarem o Conselho Deliberativo, dos quais a metade será formada por ex-diretores da ACSP (artigo 30, I). 

 

  • - Compor-se-á a Diretoria Plena: 
  1. a) dos membros eleitos da Diretoria Executiva; 
  2. b) dos 50 (cinquenta) diretores eleitos sem designação específica, na forma do "caput" deste artigo; e ainda, 
  3. c) dos diretores representativos das Sedes Distritais;  e 
  4. d) dos diretores representativos dos órgãos de consulta. 

 

I - Os diretores representantes das Sedes Distritais e dos órgãos de consulta serão eleitos em reunião conjunta da Diretoria Plena e do Conselho Deliberativo, dentro de 30 (trinta) dias após a posse dos integrantes desses órgãos diretivos. 

 

  • - Compor-se-á o Conselho Deliberativo dos 40 (quarenta) membros eleitos na forma deste artigo, “in fine”, além dos conselheiros vitalícios (artigo 30, II). 

 

  • - Será obrigatória, nas eleições, a renovação, nos termos do artigo 16, § 2º do Estatuto Social, de um terço dos membros da Diretoria Executiva, da Diretoria Plena e do Conselho Deliberativo que integrarão as chapas a que se refere o "caput" deste artigo. 



Artigo 6º - Até o segundo dia imediato ao encerramento do prazo para registro, deverão ser publicadas no “Diário do Comércio” digital, ouno site da Entidade ou  em jornal impresso de grande circulação, as chapas completas registradas. 

 

 

Artigo 7º - As chapas distinguir-se-ão, uma das outras, pelo nome, e pela numeração recebida no ato do registro, por ordem cronológica de apresentação. Havendo simultaneidade nessa apresentação, o Secretário procederá, no ato, ao sorteio da numeração respectiva. 



Artigo 8º - Cada associado poderá assinar somente um pedido de registro. Ocorrendo assinaturas em mais de uma chapa, considerar-se-ão canceladas.

 

 

Artigo 9º - As cédulas referentes às chapas registradas deverão ser impressas em papel branco, pela ACSP, trazendo com clareza o nome da chapa, número e o nome do candidato à Presidência; ou através de urna eletrônica.

 

 

III - DAS MESAS ELEITORAIS

Artigo 10 - As Mesas Eleitorais serão compostas por um presidente indicado pelo Conselho Deliberativo, e dois mesários indicados por cada uma das chapas, cujos nomes serão submetidos à aprovaçãodo mesmo Conselho Deliberativo, em até 10 (dez) dias antes do Pleito, dentre os associados com direito de voto. 

 

  • - Será aprovado também um número suficiente de suplentes, sem vinculação a qualquer Mesa Eleitoral, que suprirão os membros das Mesas que expressamente renunciarem ou não se apresentarem à hora da instalação dos trabalhos. Os suplentes serão dispensados se o seu concurso não for necessário. 

 

  • - Na falta do presidente designado assumirá a presidência o mesário mais idoso, convocando-se um suplente para complementar a Mesa. 

 

  • - Na hipótese de não comparecimento dos mesários, no horário previsto para o início dos trabalhos, o presidente dará imediato início aos mesmos e completará a Mesa com a escolha de dois eleitores presentes, os quais a integrarão até o final dos trabalhos. 

 

  • - As Mesas Eleitorais poderão funcionar excepcionalmente com dois membros, um dos quais necessariamente será o presidente, com poderes para resolver qualquer dúvida. 



Artigo 11 - Cada candidato a Presidente, ou por ele o primeiro signatário do pedido de registro de chapa, poderá designar associados, um (1) junto a cada Mesa Eleitoral, para funcionar como seu fiscal, quer na fase de votação como na de apuração de votos. 



Artigo 12 - Os presidentes das Mesas Eleitorais decidirão todos os incidentes que ocorrerem por ocasião da votação e da apuração, mediante justificativas verbais ou por escrito, conforme forem solicitadas pelos fiscais a que se refere o artigo anterior, devendo ser lavrada ata própria da ocorrência.

 

Artigo 13 - Cada Mesa Eleitoral será auxiliada em seu trabalho por um funcionário da Associação Comercial de São Paulo – ACSP. 

 

 

IV - DA VOTAÇÃO

Artigo 14 - As Mesas Eleitorais instalar-se-ão às 9 (nove) horas do dia marcado para as eleições, no local previamente designado. 



Artigo 15 - As Mesas Eleitorais darão início à recepção de votos às 9h30 (nove horas e trinta minutos) e encerrarão esse trabalho às 17 (dezessete) horas, funcionando ininterruptamente. 

 

  • único - O período de funcionamento referido neste artigo poderá ser ampliado por tempo não superior a 2 (duas) horas, por determinação do presidente da Mesa, se assim julgar necessário. 



Artigo 16 - Poderão votar e ser votados os associados a que se referem os incisos I, II e III do art. 5º do Estatuto Social, e que, conforme o caso, estiverem quites com os cofres sociais, comprovada a quitação, nos termos do art. 42 do Estatuto Social, em até dez dias antes do pleito, desde que admitidos no quadro social há mais de 180 (cento e oitenta dias) retroativos à data das eleições. 



Artigo 17 - As empresas associadas exercerão o direito de voto por intermédio de seus representantes legais (titulares, sócios-gerentes ou diretores), sendo a eles equiparados o procurador investido de poderes "ad negotia" ou de representação geral da empresa, cujo instrumento respectivo deverá ser exibido no ato. 

 

  • - Os eleitores pessoas naturais (empresários ou profissionais liberais) identificar-se-ão no ato de votar. 

 

  • - O direito de voto exercido pela empresa impedirá a sua repetição por qualquer outro administrador, gerente ou diretor, prevalecendo o que tiver votado em primeiro lugar. 

 

  • - Cada eleitor, ao se apresentar para votar, deverá estar munido de documento de identidade. 



Artigo 18 - As associações civis e as de classe (entidades congêneres, fundações, institutos, organizações e entidades de qualquer natureza) exercerão o direito de voto por intermédio de seus representantes legais, como for determinado em seus estatutos. 



Artigo 19 - Junto a cada Mesa Eleitoral existirá uma relação dos associados da seção, controlada por um mesário, auxiliado por funcionário da Associação Comercial de São Paulo - ACSP especialmente designado, a qual será assinada pelo eleitor, após identificação que o credenciará a votar perante a Mesa. 



Artigo 20 - As eleições se processarão pelo sistema de voto secreto, por urna eletrônica ou por cédula, sendo que na segunda hipótese cada votante, verificada sua condição de eleitor, receberá a cédula eleitoral, rubricada pelo presidente e mesários, com a qual se dirigirá à cabine indevassável. Voltando à Mesa, depositará o seu voto na urna que estará à vista de todos. 

 

  • único - A lista de votação será rubricada por todos os componentes da Mesa. 

 

 

V - DA APURAÇÃO

Artigo 21 - A apuração dos votos far-se-á pelas próprias Mesas Eleitorais, imediatamente após o encerramento da votação, as quais resolverão todos os incidentes que ocorrerem, devendo ser lavrada ata da apuração e seus incidentes.

 

  • único - Para os trabalhos de apuração, que serão públicos, a Mesa poderá convidar associados e fiscais para servirem de escrutinadores. 



Artigo 22 - Cada Mesa Eleitoral, depois de verificar a inviolabilidade da urna, procederá à contagem dos votos, que deverá corresponder aos dos votantes. 



Artigo 23 - Não serão computados os votos expressos em cédulas que: 

  1. a) contiverem chapas não registradas ou rasuradas; 
  2. b) contiverem nomes de candidatos não registrados; 
  3. c) contiverem quaisquer sinais que, a juízo da respectiva Mesa Apuradora, possibilitem a identificação do votante. 



Artigo 24 - Concluídos os trabalhos de apuração, o presidente da Mesa designará um dos mesários para lavrar a ata, na qual se consignará o resultado da apuração, especificamente, bem como os incidentes que eventualmente ocorrerem. 



Artigo 25 - Terminada a apuração geral, pela forma estabelecida no artigo anterior, o presidente da primeira mesa eleitoral fará a leitura dos resultados constantes da ata da Assembleia Geral e proclamará eleitos os mais votados. 

 

 

VI - DO RECURSO

Artigo 26 - Das decisões das Mesas Eleitorais cabe, no prazo de 5 (cinco) dias, recurso sem efeito suspensivo para a Assembleia Geral, que será especialmente convocada dentro de 8 (oito) dias. 

 

  • - O recurso a que se refere este artigo será formulado por escrito e entregue ao Secretário, mediante recibo. 

 

  • - Se o recurso versar sobre número de votos que não possa alterar o resultado geral das eleições, o Presidente deixará de convocar a Assembleia Geral e determinará o arquivamento do recurso. 

 

  • - Julgado procedente o recurso, a Assembleia Geral resolverá sobre a forma de sanar as irregularidades que o provocaram. 

 

  • - O recurso será objeto de parecer jurídico da Associação Comercial de São Paulo - ACSP. 

 

 

VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 27 - No caso de ter sido registrada apenas uma chapa, ficam dispensadas as formalidades previstas no Estatuto Social e nesse Regulamento, suprimindo-se os trabalhos de votação e de apuração, cabendo ao Secretário do Processo Eleitoral verificar o cumprimento de todos os demais procedimentos prescritos no Estatuto Social e neste Regulamento, lavrando-se o respectivo termo. Após esta formalidade, o Conselho Deliberativo, nos termos do artigo 54 do Estatuto, reunir-se-á dentro de 10 (dez) dias após o encerramento do prazo de registro, a fim de, constatada a observância das formalidades legais e estatutárias, homologar a chapa única registrada e proclamar eleitos seus integrantes. 

São Paulo, 11 de janeiro de 2021.

Conselho Deliberativo da Associação Comercial de São Paulo

 

REGULAMENTO, SEM ALTERAÇÕES, RATIFICADO PARA AS ELEIÇÕES DE 2021,  EM REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO, DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, REALIZADA NO DIA 11 DE JANEIRO DE 2021,

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Por ACSP