Emissão de nota fiscal e regularização das atividades comerciais.

Emitir a nota fiscal  como Microempreendedor Individual (MEI) é um passo importante para regularizar atividades comerciais e cumprir com as obrigações fiscais.

 

Mesmo com as facilidades para quem é MEI, é importante entender como fazer a nota fiscal eletrônica. Desde o dia 01/09/2023, os microempreendedores individuais de todo o país deixaram de emitir notas pelos sistemas das prefeituras e passaram a processar pelo sistema nacional. Essa nova medida é uma determinação federal com objetivo de padronizar e simplificar o cumprimento das obrigações tributárias dos MEIs.

A ferramenta para emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional está disponível no site do governo federal ou pelo aplicativo, e é necessário realizar o cadastro.

Acesso e configuração:

Após feito cadastro, o microempreendedor deve seguir alguns passos; veja abaixo:

1) Acesse o sistema com seus dados de login: CPF ou CNPJ e senha. Você também pode fazer o login com sua conta gov.br.;

2) Configurar os dados da sua empresa e da atividade econômica exercida para a emissão das notas fiscais;

3) Clique em configurações;

4) Preencha os campos (e-mail e telefone);

Ao final da página, selecione a opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”, já que os MEIs não pagam um valor fixo de tributos ao fim do mês.

Adicione serviços favoritos

Para facilitar o processo da emissão da nota fiscal, os MEIs podem configurar serviço favorito, clicando no ícone da estrela. Basta selecionar “novo serviço favorito”, coloque um apelido (um termo que vai identificar o serviço para facilitar a busca), adicione o “Código de Tributação Nacional” (classificação nacional dos serviços no Brasil). Nesse campo, você poderá cadastrar até 10 serviços favoritos. Após todo o processo, é só emitir a nota fiscal. 

Portal do MEI

Se, mesmo com as explicações acima, achar dificuldade para emitir a nota fiscal, você pode REALIZAR o cadastro no Portal do MEI, uma plataforma digital de uso simples, criada pela Associação Comercial de São Paulo, para simplificar vários serviços.

Para emitir a nota fiscal pelo Portal do MEI, basta:

1) Acesse o Portal do Microempreendedor Individual através do site oficial do Governo Federal.

2) Faça o login na Conta MEI usando o seu CNPJ e senha cadastrada.

3) No menu principal, procure pela opção “Nota Fiscal” ou “Serviços”.

Escolha o tipo de Nota Fiscal (geralmente, os MEIs emitem a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFAe) ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitidas para casos mais específicos).

4) Preencher as Informações — dados do comprador, descrição dos produtos ou serviços, valores, etc.

5) Revise tudo antes de Confirmar, e clique em emitir.

O sistema irá gerar a nota fiscal eletrônica e você poderá baixá-la na sequência. 

Importante: arquive todas as notas fiscais que forem emitidas. Pode ser que precise comprovar suas transações comerciais futuramente.

Qual é a vantagem de usar o Portal do MEI?

O Portal do MEI foi desenvolvido com foco na praticidade, tornando mais acessíveis uma variedade de serviços, como a emissão de notas fiscais, gestão de impostos, entre outros, inclusive para aqueles sem conhecimento aprofundado em contabilidade.

É possível ter o acesso ao Portal do MEI de qualquer lugar com conexão à internet, proporcionando maior flexibilidade. A plataforma do MEI mantém-se atualizada, acompanhando de perto as alterações na legislação. Isso assegura que você esteja sempre em conformidade com as obrigações fiscais.

E, para quaisquer dúvidas, o Portal do MEI oferece suporte disponível on-line ou presencial. Simplifique seus serviços! Libera tempo valioso, e se concentre na realização de seus objetivos.

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