O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 144,9 mil segue avançando na Câmara.
No dia 1º de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta, que agora segue para votação no plenário.
O texto aprovado propõe aumentar o limite de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil por ano, para R$ 144,9 mil, além de permitir a contratação de dois empregados, em lugar de apenas um, segundo as regras atuais.
O projeto também prevê novos limites para microempresa, que saltaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e empresa de pequeno porte, subindo de R$ 4,8 milhões para quase R$ 8,7 milhões. Caso passe no plenário, os novos valores começam a vigorar a partir de 2023, com atualização anual de acordo com a inflação.
De autoria do Senador Jayme Campos (União/MT), a proposta tem como objetivo incentivar a formalização de mais empreendedores no País.
Por ACSP
