Receita Federal lança plataforma Nacional e Padroniza emissão de NFS-e em todos os Municípios

Com o objetivo de criar um padrão nacional também para a emissão das notas fiscais de serviços (NFS-e) e, principalmente, facilitar o recolhimento do Imposto sobre Serviço (ISS) dos pequenos municípios que não possuem uma administração tributária tão estruturada, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) criou a Plataforma de Administração Tributária Digital, lançada no último dia 30 de junho.

O projeto Aderir ao Convênio da NFS-e, coordenado pela Receita Federal do Brasil em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais –Abrasf, a Confederação Nacional de Municípios –CNM, a Frente Nacional de Prefeitos –FNP, o Sebrae, o Serpro, mais de 60 entidades representativas dos prestadores de serviço e 114 empresas conveniadas, já está disponível na área de concentração temática (ACT) Celebração de Acordos Nacionais, do Portal e-CAC.

Na prática, o convênio oferece uma cesta de produtos tecnológicos de administração tributária, beneficiando municípios e empresas, como os emissores públicos via web e mobile, e a Guia Única de Recolhimento, documento de arrecadação dos tributos destacados na NFS-e.

Para solicitar a adesão, deverão ser juntados ao processo a documentação comprobatória da qualificação do signatário. Já os municípios que quiserem aderir poderão buscar mais informações na Delegacia da Receita Federal mais próxima. Cada administração tributária municipal que aderir ao convênio poderá escolher, entre as soluções disponíveis na Plataforma, aquelas que deseja implementar em sua cidade.

Em matéria publicada no Conselho Federal de Contabilidade (CFC),o coordenador-geral de Fiscalização da RFB, Paulo Eduardo Nunes Verçosa, explicou que o objetivo da nova Plataforma de Administração Tributária Digital é oferecer produtos que harmonizem todas as realidades municipais. “A ferramenta padroniza e melhora a qualidade das informações tributárias, racionalizando os custos governamentais e gerando maior eficiência na atividade fiscal”, comentou. Os contribuintes poderão emitir gratuitamente a partir do portal web da NFS-e ou pelo aplicativo mobile.