A Receita Federal lançou, no último dia 9 de maio, a primeira fase de implantação do Compartilha Receita Federal, um sistema pelo qual cidadãos e empresas poderão compartilhar informações de forma instantânea e segura.
O objetivo do programa é evitar que o usuário precise enviar a declaração de imposto de renda via e-mail ou cópia impressaquando solicitado pelas instituições, exigência comum em operações de financiamento ou empréstimo, por exemplo.
Na prática, o titular do dado, ou seja, a pessoa física responsável pela declaração, poderá decidir quais informações serão compartilhadas, quem poderá visualizar os dados e por quanto tempo eles estarão disponíveis. Somente as entidades previamente cadastradas poderão ser selecionadas pelo cidadão.
Para as instituições, a vantagem é que elas não dependerão mais do comprovante físico ou do pdfpara avaliar uma solicitação e aprovar a transação, protegendo, assim, os dados do titular de possíveis vazamentos, além de estar em conformidade com a LGPD.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o modelo. Em nota técnica, o órgão concluiu que o tratamento de dados a ser efetuado pela Receita Federal por meio do sistema Compartilha é lícito, uma vez que há previsão legal no art. 27, caput, da LGPD, desde que com o consentimento informado do titular.
A segunda etapa de implantação da solução prevê a liberação do serviço de compartilhamento aos cidadãos e empresas, e deve ocorrer após o credenciamento das entidades interessadas.
A previsão é que a funcionalidade esteja disponível já no início do mês de junho. Para se cadastrar, as empresas deverão acessar o site do Serproe procurar pelos serviços oferecidos:
• Consulta Renda: para receber informações de renda e o patrimônio declarados por pessoas físicas;
• Consulta Restituição IRPF: para receber informações sobre a restituição de imposto de renda das pessoas físicas;
• Consulta Faturamento: para receber informações sobre o faturamento de pessoas jurídicas.
Por ACSP
