São Paulo, 18 de outubro de 2023. Com palestras do ex-secretário da Fazenda e do Planejamento do Estado de São Paulo e sócio da Warren Investimentos, Felipe Salto, e do professor de Direito Financeiro da USP, José Mauricio Conti, a reunião mensal do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (CAEFT) debateu, na segunda-feira (16), os pontos principais do Novo Arcabouço Tributário.
Coordenado pelo advogado e professor Luiz Eduardo Schoueri, que tem como coordenador adjunto o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, o CAEFT vem se tornando um polo de discussão importante nas questões tributárias com inúmeras sugestões de emendas para a Reforma Tributária aprovada pela Câmara Federal, e que está em processo de análise no Senado.
A reunião foi aberta pelo professor Conti que deu uma explicação detalhada do Novo Arcabouço Fiscal, destacando pontos positivos e eventuais problemas. Fez uma retrospectiva sobre as sucessivas leis que, de alguma forma, tentaram conter eventuais excessos do governo em relação aos gastos, chegando ao “Teto” do governo Temer, que para o economista também tinha suas falhas.
”A necessidade de um controle mais sério dos gastos do governo se acentuou com o impeachment da presidente Dilma.” Conti lembrou que na gestão do presidente Temer ficou claro que seria necessário criar um novo modelo de controle e foi o que aconteceu com a Emenda Constitucional que instituiu o “Teto de Gastos”.
O economista e advogado falou sobre as tentativas de criar instrumentos de controle fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) busca estabelecer critérios e normas para a gestão responsável das finanças públicas." O ‘Teto’ de gastos teve pontos muito positivos, como um recado ao mercado e a sociedade e o compromisso com o controle de gastos. Por outro lado, apontou alguns problemas como a excessiva rigidez e o período demasiadamente longo de vigência, desconsiderando mudanças em cenários futuros”.
Em relação ao novo arcabouço, Conti destacou também pontos positivos da Lei Complementar 200/2023, que é aplicável às receitas e despesas primárias, dando sustentabilidade à dívida pública:
- Recuperação e gestão de receitas,
- Regime de metas fixado pela LDO, .
- Limites de despesas dos poderes e órgãos – arts. 3º a 5º -
- Dotações do orçamento de 2023, corrigidas pelo IPCA, acrescidos da variação real da despesa, calculada com base na variação real da receita, que condiciona ao cumprimento da meta fiscal –
- Flexibilização parcial do regime sancionatório.
Radiografia
Já o ex-secretário Felipe Salto fez uma verdadeira radiografia do Novo Arcabouço Fiscal, regra que substitui o teto de gastos e limita o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Salto dividiu sua apresentação em dois eixos e lembrou que o novo arcabouço combina um limite de despesa mais flexível que o teto de gastos com uma meta de resultado primário (resultado das contas públicas sem os juros da dívida pública) aprovado pela Câmara Federal.
Também destacou o Limite de Gastos, metas anuais para os resultados primários baseadas nestas regras, lembrando que o rompimento da meta implica em: a) troca do fator de “0,7%” por “0,5%”, no cálculo do limite de crescimento dos gastos; b) em caso de descumprimento das metas de resultado primário, aplicação dos gatilhos estabelecidos por emendas na Constituição.
Salto destacou a necessidade de contingenciamento dos investimentos, dispositivo que limita o corte a valores proporcionais aos contingenciados. A programação orçamentária de investimentos terá de equivaler, sempre, a 0,6% do PIB, projetado no Projeto de Lei Orçamento Anual (PLOA).
Para o economista, o arcabouço fiscal “é a primeira etapa de um conjunto maior de providências que precisarão ser tomadas para viabilizar sua aplicação. Essas medidas terão que elevar a receita de modo significativo e possibilitar o controle da despesa obrigatória, sem sacrificar determinado conjunto de gastos, como investimentos”.
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Por ACSP