Se você tem uma empresa com pelo menos dez empregados registrados está incluído no grupodaqueles que estão obrigados ao envioda Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referente ao ano-base de 2021, cujo prazo começa a contar a partir do dia 28 de março e vai até 29 de abril de 2022.
A declaração tem como objetivo principal informar ao governo quem tem direito ao abono salarial PIS/PASEP, bem como controlar a atividade trabalhista no Brasil.Como enviar a RAIS 2022?A forma de transmissão da RAIS sofreu alteração pela portaria SEPRT nº 1.127/2019. As empresas que fazem parte dos Grupos 1 e 2 do eSocial, conforme abaixo, deverão prestar as informações por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), estando desobrigadas ao envio pelo CAGED ou GDRAIS.
Grupo 1–Empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões
Grupo 2-Empresas com faturamento inferior a R$78 milhões que não sejam optantes pelo Simples Nacional
Já as empresas pertencentes aos Grupos 3 e 4, conforme abaixo, devem continuar a enviaro documento pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS Genérico até 2023, quando nova portaria deve ser anunciada.
Grupo 3-ME e EPP optantes pelo SIMPLES, MEI, entidades sem fins lucrativos e Pessoa Física
Grupo 4–Órgãos da administração pública e organizações internacionais
Seja qual for o meio, para enviar a declaração é necessário possuir um certificado digital no padrão ICP-Brasil. A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) fornece todos os modelos.
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Por ACSP - 25/03/2022