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RECEITA FEDERAL CONCLUI ENVIO DOS COMUNICADOS DO PRONAMPE

A Receita Federal  concluiu, nesta terça dia 06, o envio dos comunicados a cerca de 5 milhões e meio de empresas que têm direito ao crédito  relativo ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Empresas de Pequeno Porte),conforme segue:

eSOCIAL SIMPLIFICADO: VEJA COMO SERÁ A IMPLANTAÇÃO DOS MÓDULOS WEB

Os módulos WEB do eSocial, inclusive o doméstico, serão atualizados para o novo layout S-1.0 (eSocial Simplificado). A folha de julho do Doméstico ficará disponível no dia 19/07/21. Folhas WEB do Segurado Especial e MEI (Microempreendedor Individual) serão liberadas em outubro/21 

COMISSÃO APROVA OFERTA DA VERSÃO DIGITAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS LOJAS

Atualmente, a norma obriga os estabelecimentos a manter em local visível pelo menos um exemplar impresso do código. Mas a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4043/19, que dá aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a possibilidade de disponibilizar aos clientes a versão digitalizada do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, esses estabelecimentos ficam desobrigados de oferecer um exemplar impresso da lei e também não precisam comprar outro exemplar a cada atualização do texto legal.