Justiça afasta IBS da exportação indireta e abre frente judicial contra artigo da reforma tributária que ameaça 25 mil pequenos exportadores

Sentença da 7ª Vara da Fazenda do DF reconhece que a Constituição veda a "exportação de tributos" a toda a cadeia econômica e que os requisitos da LC 214/2025 criam filtro inconstitucional; processo ainda pode ser revertido em segunda instância


